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1 de Junho de 2020

Homicídio: dos primórdios aos dias atuais

Antunes Jose, Estudante de Direito
Publicado por Antunes Jose
há 3 anos

RESUMO

O presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de HOMICÍDIO (CP, art. 121), fazendo uma linha temporal, como eram as punições desde o mundo antigo, nas diversas civilizações, mostrando os avanços nas interpretações, nas legislações ao longo desse tempo e suas penas. Cita parcela da doutrina que o crime de homicídio foi aquele utilizado para desenvolver grande parte dos institutos da Teoria Geral do Delito. É um crime que fascina desde o estudo inicial do Direito Penal, afinal, os exemplos da parte geral muitas vezes se socorrem ao delito de homicídio. Aqui, procuramos desvendar cada peculiaridade que cerca o crime de homicídio, desde o primeiro homicídio relatado pela Bíblia até a legislação penal hodierna. Na história da Criminologia, várias teorias tentam explicar as causas do crime de homicídio. Atualmente, muitas variáveis, como as drogas, apresentam-se como um fator causal para a prática desse crime. Atualmente, muitas variáveis, como as drogas, apresentam-se como um fator causal para a prática desse crime. Vamos mostrar também a sua previsão legal. Assim como a culpabilidade em nosso ordenamento jurídico.

PALAVRAS CHAVE: Homicídio; Código Penal; Pena; Delito; Legislador.

SUMMARY

This article is intended to provide a detailed analysis of MURDER crime (CP, art. 121), making a timeline, as were the punishments from the ancient world, in different civilizations, showing advances in interpretations in the legislation to over that time and their feathers. Cita part of the doctrine that the crime of murder was the one used to develop most of the institutes of the General Theory of Crime. It is a crime that fascinates from the initial study of criminal law, after all, the examples of the general part often rely upon the crime of murder. Here, we try to uncover each peculiarity about the crime of murder from the first murder reported by the Bible to today's criminal law. In the history of Criminology, several theories attempt to explain the causes of murder. Currently, many variables, such as drugs, are presented as a causal factor for the practice of this crime. Currently, many variables, such as drugs, are presented as a causal factor for the practice of this crime. We will also show its legal provisions. As well as the guilt in our legal system.

KEYWORDS: Murder; Penal Code; Feather; offense; Legislator.

1 - INTRODUÇÃO

Desde que o homem existe, que o homicídio é praticado, e portanto, sempre foi uma conduta reprovável nas mais diversas civilizações do planeta. Procuraremos mostra desde o surgimento e a evolução do crime de homicídio ao longo do tempo nas mais diversas civilizações. Será visto as punições em decorrência desse crime, e as mudanças que houveram no curso da evolução do mundo. E, ainda, a possibilidade de mesmo havendo o homicídio, não haver a punição em decorrências de algumas condições prevista na legislação.

A origem da palavra “homicídio”, como diversas expressões jurídicas, haure do latim homicidium. Aduz Ivair Nogueira Itagiba (1945, p. 47) que tal vocábulo “Compõe-se de dois elementos: homo e caedere. Homo, que significa homem, provém de húmus, terra, país, ou do sânscrito bhuman. O sufixo ‘cídio’ derivou de coedes, decaedere, matar”. A palavra homicídio é lembrada pela Enciclopédia Britânica (1994, p. 108) como “morte violenta ou assassinato”. No entanto, o significado mais lembrado foi aquele dado pelo Criminalista italiano Carmignani (apud, COSTA JÚNIOR, 1991, p. 9), onde o “homicídio (hominis excidium) é a morte injusta de um homem, praticado por um outro, direta ou indiretamente”.

O primeiro homicídio a ser relatado pelo homem encontra-se no texto Bíblico – Gênesis, capítulo 4. Foi o crime praticado por Caim contra o seu irmão Abel. “E aconteceu ao cabo de dias que Caim trouxe do fruto da terra uma oferta ao SENHOR. E Abel também trouxe dos primogênitos das suas ovelhas, e da sua gordura; e atentou o SENHOR para Abel e para a sua oferta. Mas para Caim e para a sua oferta não atentou. E irou-se Caim fortemente, e descaiu-lhe o semblante. E o SENHOR disse a Caim: Por que te iraste? E por que descaiu o teu semblante? Se bem fizeres, não é certo que serás aceito? E se não fizeres bem, o pecado jaz à porta, e sobre ti será o seu desejo, mas sobre ele deves dominar. E falou Caim com o seu irmão Abel; e sucedeu que, estando eles no campo, se levantou Caim contra o seu irmão Abel, e o matou.”

A doutrina salienta que não são raros os relatos arqueológicos de corpos encontrados da era pré-histórica onde era possível perceber o excesso de violência que tinha recaído sobre aquelas ossadas. Isso se dava, pois, conforme Ivair Itagiba (1945, p. 23) “o homem primitivo não possuía a mínima noção de respeito à vida do seu semelhante”. E continua o nobre autor, “o homicídio é da época pré-histórica. Matar era natural. Assassinava-se com a sem-cerimônia do camponês que mata um réptil venenoso. Na luta para adquirir o alimento o selvagem era crudelíssimo; cometia todas as violências com perversidade artística. O homicídio é tão velho quando a fome”.

Já no nosso Direito, comete homicídio quem provoca a morte de outrem, ou, na linguagem do Código Penal, em seu artigo 121, caput, aquele que mata alguém. Como se pode inferir do tipo básico (fundamental/simples), o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. De se observar que o homicídio, segundo a sistemática do Estatuto Penal, apresenta-se sob três modalidades: homicídio doloso simples, homicídio doloso qualificado e homicídio culposo. Analisemos cada tipo individualmente, bem como as causas de diminuição e de aumento de pena e de perdão judicial, a fim de que possamos bem entender o artigo 121 do Código Penal brasileiro.

Para Fernando Capez, “Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. Como dizia Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem vida. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fonte mesma da ordem e segurança geral, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas as instituições se fundam sobre o respeito à existência dos indivíduos que compõem o agregado social”.

2.0 – HOMICÍDIO: DOS PRIMÓRDIOS ATÉ OS DIAS ATUAIS

2.1 - PERÍODO HISTÓRICO

2.1.1 – HOMOCÍDIO NAS DIFERENTES CIVILIZAÇÕES

Todas as civilizações antigas tratavam do delito de homicídio em seus manuscritos. Alguns de forma mais severa, outras de forma mais branda. A partir de agora analisaremos o homicídio em cada uma dessas civilizações.

Alguns estudiosos acreditam que o famoso Código de Hamurabi teria origem nas leis sumérias. Portanto, pode-se afirmar que vigia nas leis sumérias a vingança do “olho por olho, dente por dente” – o sistema do Talião. Sendo assim, os dispositivos citados abaixo do Código de Hamurabi teriam suas origens no direito sumério.

Já na Babilônia, onde é pacifico pela maioria dos historiadores que foi nesta região onde surgiu o Código de Hamurabi, em regra, os crimes de homicídio, seja culposo ou doloso – não se fazia distinção, eram punidos com a morte. Excepcionalmente, caso se tratasse de morte de escravos, poderia haver a substituição por outro escravo. Desta forma, percebe-se que, embora o Código de Hamurabi pregasse a lei do Talião, sofria uma mitigação no tocante a igualdade. Aquele que praticava um homicídio contra o cônjuge sofria como pena a empalação. Ou seja, deveria ter o corpo encravado (empalado) em uma grande estaca.

O Código Assírio, escrito em cerca de 1400 a. C., continha exemplos de casos e seus respectivos julgamentos. As leis assírias eram ainda mais rigorosas que o Código de Hamurabi, da Babilônia. Em relação ao homicídio, aquele que o praticasse era entregue ao familiar mais próximo do assassinado, e de acordo com seu livre arbítrio, poderia impor ao assassino a pena de morte ou tomar seus bens.

No que toca as leis criminais Hititas, tudo indica que o que lhe deram origem foi os delitos de homicídio, vez que eram comuns naquele império o fratricídio e parricídios como forma de alcançar o trono pela sucessão. Embora o “Código Hitita” tratasse do delito de homicídio, deixou a desejar em relação ao tratamento dado pelo Código de Hamurabi.

A história da legislação hebraica está diretamente ligada a Moisés, daí por que muitos preferem chamá-la de “legislação mosaica”. Tem como princípio fundamental os dez mandamentos ditos por Deus a Moisés no Monte Sinai, durante a jornada a Terra Santa (êxodo). Em relação ao delito de homicídio, pode-se dizer que havia tanto uma regra geral, como também uma regra específica. A regra geral dizia “não matarás” (quinto mandamento), enquanto a regra específica descia a miúdos acerca do homicídio involuntário e as cidades asilos.

Na legislação grega, existiam leis diferentes entre as principais Cidades-Estados, por exemplo, em Esparta onde tal legislação é atribuída a Licurgo -, o delito de homicídio não era punido. Há de lembrar-se que Esparta era uma cidade com poucas regras, onde se prezava pela criação de “homens-máquinas”, para servir a todo o tempo em guerras. Era comum que os jovens espartanos emboscassem e matassem os ilotas (não eram cidadãos nem homens livres), tal conduta, inclusive era ensinada e aplaudida pelos populares. Tal selvageria só era permitida contra os escravos, mas nem por isso o fato torna-se menos repugnante.

Por outro lado, a legislação penal de Atenas - outra Cidade-Estado da Grécia punia o crime de homicídio. Esse povo mostrava-se com um maior desenvolvimento no âmbito legislativo, adotando, inclusive graus de pena. Neste sentido aduz Itagiba (1945, p. 34) que “se o réu não se harmonizava com os parentes da vítima, era temporariamente desterrado. A condenação à morte, ou desterro perpétuo e a perda de bens eram as sanções para os casos de reincidência”.

Segundo Salienta Magalhães Noronha que (1990, p. 13) “Foi o homicídio contemplado pelos três direitos que mais influência teve nas legislações dos povos civilizados: o romano, o germânico e o canônico”. Aquele que praticava o delito de homicídio em Roma era punido, tendo nas leis de Numa Pompílio e a Lex Cornelia de sicariis a sua incriminação como um crime público. Ou seja, distinguia-se àquela época dos outros Direitos. No entanto, a pena para aquele que cometesse o crime de homicídio, era aplicada de forma censitária, porquanto aquele que possuísse condições seria aplicável a pena de deportação e perda de bens, enquanto aos pobres era aplicada a pena de morte. Destaca-se que o homicídio e parricídio no direito romano eram expressões sinônimas. Neste diapasão, esclarece Luiz Regis Prado (2008, p. 62) citando Mommsen “o parricidium, originalmente havido como a morte de um cidadão sui juris (paris coedes ou paris excidium) – e não necessariamente a morte dada ao ascendente (patris occidium) -, era severamente punido”. Foi somente com o final da República que o parricídio passou a ser a designação dada para a morte de um parente próximo. Coube também ao direito romano a distinção entre premeditação e o impetus, entre o assassinato (morte violenta) e homicídio simples – tendo como principal conseqüência a aplicação da pena mais elevada ao primeiro.

Durante longo período no continente Europeu, o que se percebe é que o crime de homicídio era tanto de iniciativa pública como privada. O filosofo inglês Thomas Hobbes (1997, p. 234) em sua obra “O Leviatã” de 1651, quando trata dos crimes, desculpas e atenuantes aduz que “numa acusação de assassinato, se o acusador é um particular o litígio é privado, e se o acusador é o soberano o litígio é público”.

O homicídio no Direito Penal Canônico era tido como um delito misto (delicta mixta), vez que agredia diretamente dois bens jurídicos – o religioso e o laico -. Sendo que, aquele que praticasse esse delito sofreria a denominada poena temporales.

A Bíblia, segundo Mário Curtis Giardoni (2004, p. 39) distingue duas classes de homicídios: voluntário e involuntário. “O homicídio voluntário era castigado com a pena capital. Esta, porém, só era aplicada depois de um processo em que houvesse o depoimento de pelo menos duas testemunhas. O homicídio involuntário não era punido com a morte: o acusado podia buscar refúgio em cidades escolhidas especialmente como asilos”.

O Antigo Código Canônico foi promulgado no ano de 1917 pelo papa Bento XV, e teve vigência até o ano de 1983, ano este que foi promulgado o atual Código Canônico que se encontra em Vigor. Tal Código ficou conhecido como “Pio-Beneditino”, pois foi uma junção do seu antecessor promulgado por Pio IX. Por isso, a derivação proveniente da junção: “Pio” de Pio IX, e “Beneditino” de Bento XV. Sobre o delito de homicídio, transportou as suas normas para o atual Código Canônico.

2.1.2 - A HISTÓRIA DO DELITO DE HOMICÍDIO NO BRASIL

No Direito Pátrio podemos dividir a história do delito de homicídio em três fases: O Brasil antes da colonização portuguesa; O Brasil Colônia e as Ordenações. Tendo Portugal como seu país colonizador, o Brasil irá adotar consequentemente a legislação que vigorava no país luso – Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Sendo que, a qual prevalecerá em termos de aplicação em solo nacional serão as Ordenações Filipinas.

Após a Independência do Brasil em 07 de setembro de 1822, a Constituição de 1824 mandava elaborar um novo Diploma Penal. Foi então que em 1830 foi sancionado o Código Criminal do Império do Brazil. No ano de 1890 foi sancionado o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. Alguns anos mais tarde, em 1932, houve a Consolidação das Leis Penais realizada pelo Desembargador Vicente Piragibe.

2.1.3 - O CÓDIGO PENAL DE 1940

Por fim, no ano de 1940 foi sancionado o Código Penal Brasileiro – CPB, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942, estando até os dias atuais em vigor, embora, tenha sofrido no ano de 1984 uma reforma completa em sua parte geral.

Segundo Luiz Luisi (2001, p. 37-44) podemos afirmar que o Código Penal Brasileiro de 1940 adotou a sistemática do criminalista italiano Tibério Deciano (1509-1582), dividindo o Código Penal em duas partes, uma geral (tratando de uma teoria geral do delito) e outra especial (tratando dos crimes em espécie). Aproxima-se também da sistemática do mestre padovano, no tocante aos bens jurídicos ofendidos pelo delito, embora na sua época os crimes contra a vida ficassem aquém de outros bens jurídicos, tais como os delitos contra a Igreja. O legislador brasileiro optou por resguardar inicialmente os bens jurídicos inerentes a pessoa humana, sendo que o principal desses bens jurídicos é justamente a vida.

Após uma análise histórica sobre como o delito de homicídio era tratado nas antigas civilizações, bem como nos diversos diplomas que tiveram aplicação em solo nacional, passaremos, agora, a fazer uma abordagem do homicídio no presente Código Penal. No entanto, nos ateremos aos aspectos históricos de suas terminologias, bem como os fatores históricos mais importantes, procurando manter sempre o intuito primordial do trabalho: A História do Delito de Homicídio.

O crime em estudo foi tratado pelo legislador no Título I do Código Penal - “Dos Crimes Contra a Pessoa”, no Capítulo I, que trata especificamente “Dos Crimes Contra a Vida”. Por sua vez, o primeiro delito do Capítulo I, é justamente o homicídio, o que demonstra ter optado o legislador pelo critério do bem jurídico mais relevante – a vida.

A Constituição Federal atual (1988) dispõe em seu artigo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, “garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida”, dentre outros.

2.2 – PERÍODO ATUAL

2.2.1 - DEFINIÇÃO DE HOMICÍDIO

É a morte de um ser humano praticada por outro ser humano. Tem por ação nuclear o verbo “matar”, que significa destruir ou eliminar, no caso a vida humana, utilizando-se de qualquer meio capaz de execução.

O art. 121, caput, Código Penal, define o crime de homicídio como sendo “matar alguém”. Essa “definição simplista, mas clara e precisa, é adotada por grande parte das legislações estrangeiras. Podemos afirmar que o homicídio é o delito por excelência e existe desde os tempos mais remotos da civilização. No sentido penal homicídio exprime a destruição da vida de um ente humano, provocada por ato voluntário (ação ou omissão) de outro homem ou ser humano.

Desse modo, o agente pode lançar mão de todos os meios, não só materiais, para realizar o núcleo da figura típica. Portanto, pode-se matar por meios físicos (mecânicos, químicos ou patogênicos), morais ou psíquicos, com emprego de palavras, direta ou indiretamente, por ação ou omissão.

2.2.2 - OBJETO JURÍDICO

O crime de homicídio tem por objeto jurídico a vida humana extra-uterina. Não é necessário, para a existência de um crime de homicídio, que se trate de vida humana viável, bastando, apenas, a prova de que a vítima tenha nascido viva.

2.2.3 - SUJEITO ATIVO

Qualquer pessoa que pratique a ação criminosa isoladamente ou em concurso com outro indivíduo, por isso é considerado crime comum. Comporta coautoria e participação.

2.2.4 - SUJEITO PASSIVO

No crime de homicídio é qualquer pessoa humana, após o nascimento e que esteja viva, independentemente de idade, sexo, condição social, etc. É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado.

2.2.5 - TENTATIVA

Admite a tentativa branca (a vítima não é atingida) ou a tentativa vermelha (a vítima é atingida pela conduta criminosa).

2.2.6 - CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

É crime simples (atinge um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo uma qualidade especial do agente); material (aquele que prevê resultado naturalístico em seu tipo legal e exige sua ocorrência para consumação); de dano (é aquele que exige que o bem jurídico protegido pela norma seja efetivamente lesado); de forma livre (admite qualquer forma de execução); comissivo (regra) ou omissivo (impróprio, espúrio ou comissivo por omissão, quando presente o dever de agir); instantâneo (aquele que se consuma num único instante); em regra plurissubsistente (aquele que se realiza com a prática de mais de um ato); progressivo (aquele que para ser consumado passa por outros tipos penais menos graves de forma obrigatória);

2.2.7 - DOLO OU CULPA

Pode ser praticado com dolo (vontade e consciência na produção do resultado) ou com culpa (por imprudência, negligência ou imperícia). Dá-se o nome de homicídio doloso no primeiro caso e de homicídio culposo no segundo.

2.2.8 - MODALIDADES DE HOMICÍDIO

O Código Penal distingue várias modalidades de homicídio: simples (artigo 121, caput), privilegiado (§ 1º), qualificado (§ 2º) e culposo (§ 3º).

2.2.8.1 - HOMICÍDIO SIMPLES

É aquele que constitui o tipo básico fundamental, ou seja, contém os componentes essenciais do crime. A doutrina de forma simples costuma classificar o homicídio simples como sendo aquele que não é nem qualificado, nem privilegiado. Adotando-se um critério de exclusão. O legislador adotou uma fórmula simples: “matar alguém”, de forma que a redação se dirigisse a todos, afastando-se das antigas redações das Ordenações. Sem sombra de dúvidas o homicídio simples é a figura dolosa com menos requisitos, demonstrando segundo Ruan Ramos (1938, p. 11) “clareza e sem oferecer dificuldades para sua interpretação”. Isso é devido aos anseios doutrinários que já pregavam que para caracterizar o delito em tela, seria necessária tão somente a frase “matar outro”; “matar alguém”; “matar um homem”.

2.2.8.2 - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

É aquele que, em virtude de certas circunstâncias subjetivas, conduzem a uma menor reprovação social da conduta do homicida e, por este motivo, a sua pena é atenuada. No § 1º do art. 121 o legislador tratou do famigerado “homicídio privilegiado”, expressão essa utilizada de forma errônea, devendo-se adotar formalmente a nomenclatura “homicídio com causa de diminuição de pena”.

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.” Depreende-se que o legislador pune aquele que pratica o homicídio em um dos estados acima elencados, portanto, a paixão ou emoção não são aptas a excluir a tipicidade penal. Esse entendimento foi exportando do Código Penal Italiano, onde já prescrevia que tanto os estados emotivos, como os passionais não isentam nem diminuem a imputabilidade.

Embora, atualmente, se pareça simples e fácil distinguir a violenta emoção da paixão, não se pode afirmar que o mesmo seu deu no passado onde diversas teorias cercaram o assunto. Alguns entendiam a emoção com sentido psicológico; outros com sentido endocrinológico. Sendo que a principal discussão girava em torno se seria possível tais estados (violenta emoção e paixão) excluírem a culpabilidade do agente.

Cleber Masson (2009, p. 440) com toda autoridade que lhe é peculiar esclarece “com base nesse dispositivo legal, os criminosos passionais eram comumente absolvidos, sob o pretexto de que, ao encontrarem o cônjuge em flagrante adultério, ou movidos por elevado ciúme, restavam privados da inteligência e dos sentidos”.

2.2.8.3 - HOMICÍDIO QUALIFICADO

É aquele que tem sua pena majorada (aumentada). Diz respeito aos motivos determinantes do crime e aos meios de execução, reveladores de maior periculosidade ou perversidade do agente.

No § 2º, do art. 121 do Código Penal, tratou-se do homicídio qualificado. Sobre esta forma de consecução do homicídio, observa-se que o legislador buscou proporcionalidade na aplicação da pena, de forma que, puna-se de forma mais grave do que o homicídio simples. Sobre o tema já explanava Thomas Hobbes (1997, p. 233) que “dos atos contrários à lei, praticados contra particulares, o maior crime é o que provoca maior dano, segundo a opinião comum entre os homens. Portanto: matar contra a lei é um crime maior do que qualquer outra injúria que não sacrifique vidas. Matar com tortura é mais grave do que simplesmente matar”.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Poder Constituinte originário previu no art. , XLIII, que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Tal norma na classificação do professor José Afonso da Silva possui eficácia limitada, pois para passar a produzir os seus efeitos deve ser regulamentada por lei.

Foi então no ano de 1990 que o legislador editou a lei 8.072, disciplinando em um rol taxativo aqueles crimes que, na ótica do legislador, seriam extremamente graves, ou seja, deveriam ser considerados hediondos.

No entanto, conforme proclama o professor Alberto Silva Franco “o crime de homicídio qualificado não nasceu hediondo”. Quando o aludido mestre faz esta afirmação, significa dizer que no momento em que a lei veio à tona – 1990 -, o crime de homicídio qualificado não fazia parte do seu rol taxativo. Em outras palavras, o homicídio qualificado não nasceu com a lei, mas foi agregado à lei em momento posterior.

Tal agregação ocorreu no ano de 1992, após o assassinato de Daniela Perez filha da escritora de novelas Glória Perez. Assim, os delitos de homicídio qualificado bem como o delito de homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio passaram a ser considerados hediondos.

2.2.8.4 - HOMICÍDIO CULPOSO

Há uma ação voluntária dirigida a uma atividade lícita, porém, pela quebra do dever de cuidado a todos exigidos, sobrevém um resultado ilícito não querido, cujo risco nem sequer foi assumido.

Ressalta-se que só os crimes dolosos contra a vida, na sua forma consumada ou tentada, são julgados pelo Tribunal do Júri. Os crimes culposos contra a vida são de competência do juiz singular.

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

A paga ou a promessa de recompensa são motivos torpes. Chega-se a essa conclusão, pois, o próprio inciso ao final da sua redação utiliza da interpretação analógica para abarcar outras formas de motivo torpe, além da paga e promessa de recompensa.

Nas palavras de Fernando Capez (2008, p. 54) a torpeza significa “o motivo moralmente reprovável, abjeto, desprezível, vil, que demonstra depravação espiritual do sujeito e suscita a aversão ou repugnância geral”.

II - por motivo futil;

Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete (2007, p. 940) motivo fútil é aquele “sem importância, frívolo, leviano, insignificante, ínfimo, mínimo, desarrazoado, em avantajada desproporção entre a motivação e o crime praticado”. O meio fútil no Código de 1890 era denominado de frívolo.

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

O homicídio praticado mediante envenenamento é uma das formas mais antigas de se praticar essa modalidade criminosa. Traduzindo os ensinamentos do mestre argentino Carlos Paulino Pagliere (2006, p. 219-220):

Esta modalidade delituosa também pode ser denominada de venefício. Para que haja sua caracterização o emprego deve ser de forma insidiosa, oculta (clam et occulte), de forma sub-reptícia, maquinada, de sortilégio.

Em relação ao explosivo é um dos meios mais raros para a consecução do homicídio. Normalmente, na história da humanidade essa modalidade está ligada a atentados políticos (com vítimas determinadas) ou atentados terroristas (sem vítimas determinadas).

A asfixia tem sua origem etimológica no latim, onde significa “falta de pulso”. A asfixia é um meio cruel de ceifar a vida da vítima. Pois, normalmente, a vítima se debate por alguns minutos, vez que a respiração do ser humano por questões de autodefesa do organismo busca todos os meios possíveis de inflar ar nos pulmões. É um meio sádico, cruel, sórdido, onde a vítima se encontra, normalmente, corpoacorpo com o executor. Há uma tamanha demonstração do grau de frieza do assassino. Sobre o assunto discorria Antonio Jose da Costa e Silva (1930, p. 307) que os efeitos da asfixia “resultam em verdade da privação, total ou parcial, rápida ou lenta, do oxigênio, elemento indispensável à manutenção da vida.

O homicídio praticado mediante tortura é considerado um homicídio ilimitado, pois, segundo Itagiba (1945, p. 151) “o delinqüente disporá, desse modo, de um sem-número de processos para afligir a vítima, e matá-la em seguida. A tortura é multiforme. Arranjo da imaginação; participa de sua essência: é ilimitada”.

Ao final do rol (emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura) o legislador de forma a abarcar outras formas tão graves quanto às elencadas lançou mão da interpretação analógica aduzindo que o homicídio também será qualificado se praticado por “outro meio insidioso ou cruel”, portanto, chega-se a conclusão que o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura são meios insidiosos e cruéis.

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

O homicídio praticado mediante traição também pode ser denominado de homicídio aleivoso. Aleivoso deriva da palavra amplamente utilizada no passado, aleivosia. O homicídio praticado mediante traição poderá também ser chamado de homicídio proditório.

No que toca à emboscada, a origem da palavra segundo a maioria dos estudiosos estaria ligada a bosque (local de árvores densas e vastas). No mesmo sentido leciona Damásio de Jesus (2000, p. 69) “emboscada é a tocaia. Etimologicamente, significa esperar no bosque”.

A dissimulação foi introduzida no Código Penal de 1940, para substituir a expressão “disfarce” do Código de 1890, vez que aquela tem um alcance maior do que esta. Ivair Nogueira Itagiba (1945, p. 153) leciona sobre o tema aduzindo que “o vocábulo dissimulação é mais amplo do que o disfarce do Código de 1890.

Por fim, também qualificará o homicídio “qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”. Aqui, utilizou-se o legislador da forma genérica, também denominada de interpretação analógica, onde permite ao interprete amoldar outras formas de insídia, tão graves quantos as elencadas inicialmente na redação do inciso.

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Salientando sobre esse rol, o professor Rogério Greco (2008, p. 173) exemplifica cada um da seguinte forma: “Quando se busca assegurar a ocultação, o que se pretende, na verdade, é manter desconhecida a infração penal praticada (...). Já quando o agente visa assegurar a impunidade, a infração penal é conhecida, mas a sua autoria ainda se encontra ignorada”. Em relação a assegurar a execução, o homicídio praticado é uma ponte para a consecução do delito precisamente desejado, é o exemplo de matar o segurança do empresário para seqüestrá-lo. Por fim, para assegurar a vantagem de outro crime esta relacionado a garantia de qualquer fruição que o crime anterior acarrete, como, por exemplo, após um assalto a banco, um dos agentes mata o seu comparsa para ficar com a sua parte do produto do crime que lhe seria cabível.

VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

Entrou em vigor, no dia 10 de março, a Lei13.104/2015, que trata do feminicídio. O Brasil foi o 16º país da América Latina a prever tal figura. De acordo com a novel Lei, passa a ser homicídio qualificado a morte de mulher por razões de sexo feminino (CP, art. 121, § 2º, VI). No § 2º-A do mesmo artigo, o Código Penal elenca as situações que são consideradas como razões de condição do sexo feminino: violência doméstica e familiar, menosprezo à condição de mulher ou discriminação à condição de mulher.

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Com a Lei 13.142, de 9 de julho de 2015, o legislador brasileiro prossegue em seu desiderato irrefreável de transformar todos os crimes mais graves em crimes hediondos, com todos os consectários que lhes são característicos, no velho estilo de usar simbolicamente o direito penal, como panaceia de todos os males que afligem a sociedade brasileira. Assim, será hediondo o homicídio praticado “contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”. Será igualmente hediondo o crime de lesão corporal gravíssima e a seguida de morte da vítima, como veremos adiante.

Aqui, mais uma vez o pródigo legislador extrapola ao ampliar abusivamente a abrangência dessa nova majoração penal para alcançar não apenas “integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública”, mas também os crimes de homicídio cometidos “contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau” daqueles agentes.

Condicionou, contudo, que tais crimes contra esses sujeitos passivos ocorram no “exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”. Desenvolveremos a seguir os aspectos principais dessa novel legislação penal.

Esqueceu, contudo, mais uma vez o voraz legislador de equiparar a crimes hediondos a gama de assassinatos de milhares de menores que ocorrem todos os anos neste país, e que, segundo as estatísticas, a maioria deles cometida por policiais, no exercício da função ou não.

Todos os crimes elencados neste parágrafo têm:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965).

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4oNo homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003).

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).

§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012).

O homicídio culposo já era visto desde a Antiguidade como uma forma mais branda de se apenar o criminoso que agisse sem a intenção de produzir o resultado. O mesmo se deu nas Ordenações, bem como nos Códigos Penais Brasileiros.

3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como pode ser visto diante do que foi pesquisado o homicídio é considerado crime desde os tempos mais remotos. O ser humano é dotado de inteligência, raciocínio,

compreensão, discernimento, porém, também possui os sentimentos mais indesejáveis e nocivos que se pode imaginar, ou ainda, devido a problemas de ordem mental que pode acometê-lo, comete os atos mais repreensíveis, e repugnantes que uma pessoa pode praticar.

O homicídio é considerado crime nas mais diversas civilizações, e nos tempos mais antigos era punido com a morte. O fato é que no Direito Penal ocorreu uma evolução na forma de punição em decorrência de influência de períodos mais humanistas. Atualmente, principalmente no Ocidente a pena geralmente é a prisão, apesar de existirem em muitos países que a pena de morte é adotada ainda. Também é avaliada a forma como é cometido, contra quem, em que circunstâncias e assim aplicar a pena de acordo com o ocorrido, podendo ocorrer uma maior punição, ou até uma forma mais branda da mesma.

É importante frisar que muitas vezes apesar do indivíduo ter cometido o homicídio, ou seja, fato típico e antijurídico, pode ocorrer a falta de culpabilidade, isto é, não atendeu os requisitos para haver a culpabilidade ficando assim isento de pena ou com a pena reduzida.

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- Constituição Federal de 1988. Artigo 5º.

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